A Associação de Estudantes da Universidade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (AEFDUNL) é profundamente contra a criação e, consequentemente, a forma como o exame de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados foi implementado. É um exame criado por uma deliberação que consideramos ilegal e inconstitucional. Por outro lado, trata-se de uma medida que nem mereceu qualquer período transitório para a sua implementação, nem teve em conta a salvaguarda dos interesses dos alunos que estão a acabar a licenciatura de direito, colocando largas centenas de recém-licenciados numa situação de precariedade. Os chumbos "administrativos" no já referido exame frustraram as expectativas de diversos recém-licenciados e, também, as expectativas de outros tantos que estão a acabar a licenciatura este ano. A maioria dos recém-licenciados já se encontravam a estagiar e um grande número dos estudantes que se encontram a acabar o curso já tinham vínculos estabelecidos com escritórios de advogados para começar a trabalhar em Setembro. Esta medida colocou em perigo um grande número desses estágios e vínculos profissionais. Assim, temos um Bastonário que luta, por um lado, para que se acabe a precariedade na profissão de advogados, e que, por outro, corta as pernas e coloca na precariedade uma série de futuros advogados que já atingiram uma certa estabilidade no primeiro emprego. Mais um caso de aumento do desemprego em Portugal, promovido por uma ordem de uma classe de profissionais liberais.
Por fim é de referir que não compete, em nossa opinião, à Ordem dos Advogados atestar os conhecimentos dos recém-licenciados enquanto juristas - trata-se de uma competência das Faculdades que os formam. Compete sim, à Ordem dos Advogados, avaliar os nossos conhecimentos enquanto advogados, que é a experiência que um estagiário ganha durante o estágio, aliada aos conhecimentos teóricos adquiridos na Faculdade enquanto jurista. Aqui sim, deve ser feita uma avaliação, através do exame de admissão à ordem. Assim, a conclusão a que chegamos é que a Ordem dos Advogados se está a imiscuir na avaliação que é feita pelas Faculdades de Direito, certificadas pelo Estado Português, passando-lhes um atestado de incompetência no que toca à formação que ministram aos seus alunos.
Quanto a todos os outros pontos, discutidos já em diversos comunicados de outras estruturas representativas dos estudantes de direito, remetemos para o comunicado conjunto (encontra-se abaixo) do qual se extraem os resultados da última reunião com o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, realizada em Coimbra no passado dia 25 de Junho, na qual estiveram presentes diversas associações de estudantes, núcleos de estudantes de direito e associações académicas de direito. Tal posição mostra que existe, neste momento, uma plataforma de associações estudantis conjunta e organizada, com posições concertadas e bem definidas, pronta para utilizar de todos meios para travar qualquer tipo de medidas ilegais e precárias.
Lisboa, 30 de Junho de 2010
A Direcção da AEFDUNL
REUNIÃO COM O BASTONÁRIO DA OA EM COIMBRA -
REUNIÃO COM O BASTONÁRIO DA OA EM COIMBRA - 25 DE JUNHO DE 2010
No passado dia 25 de Junho, reuniram-se as estruturas representativas dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Direito de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e da Faculdade Direito da Universidade Católica - Escola de Lisboa e Escola do Porto, com o Bastonário da Ordem dos Advogados, na Associação Académica de Coimbra, com o objectivo de discutir o Exame de Acesso ao Estágio da Ordem dos Advogados e discutir uma possível reunião conjunta com o Ministro da Justiça e com o Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
As Associações mantêm na sua posição a discordância clara da solução aplicada pela Ordem dos Advogados através de uma medida ilegal. Independentemente destas questões consideramos que nunca esteve garantida a transparência e solidez da fundamentação jurídica dos critérios, a identificação dos correctores, a imparcialidade da avaliação das reclamações e a possibilidade de recurso dos candidatos. Confrontado com estas dúvidas o Bastonário não nos deu uma resposta categórica.
Face às supostas razões que levaram ao exame, julgamos que a Agência da Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) tem de fazer sua prioridade a avaliação célere da qualidade dos cursos de Direito, de forma imparcial, para se conhecer, de facto, se existiu algum decréscimo do rigor com que são ministrados.
Por outro lado, até agora não se ouviu nenhuma posição do Governo, sendo que esta é uma responsabilidade do Ministério da Justiça e do Ministério da Ciência e Ensino Superior. O Governo tem de intervir.
Tem cada um de cumprir o seu trabalho: se as Faculdades ensinarem e avaliarem com a exigência devida, eventualmente diminuindo também o número de vagas; se a Ordem garantir a formação prática e deontológica dos seus estagiários com rigor e transparência e a A3ES acreditar os cursos de Direito com isenção; ou seja, se todos cumprirem o seu papel, não caberá outro aos estudantes que não o de estudar para poderem um dia responder à sua vocação de contribuir para um mundo mais justo. Uma coisa é certa, somos contra o Exame, dada a sua ilegalidade e questionável inconstucionalidade, que sem sede própria pode ser decidida. Acima de tudo como representantes dos estudantes de direito não podemos promover este tipo de situações.
Assim, firmes das nossas convicções, unidos por estes propósitos e determinados na defesa dos direitos dos estudantes, não excluímos nenhuma forma de acção dentro dos limites que a Lei e o Direito nos impõem.
Os representantes dos estudantes de Direito,
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – AAFDL
Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa) – AADUCP Lisboa
Associação Académica de Direito da Universidade Lusófona - AADUL
Associação de Estudantes Faculdade de Direito Universidade Católica do Portuguesa (Porto) – AEFDUCP Porto
Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - AEFDUNL
Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto – AEFDUP
Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra – NED/AAC
EXAME DE ACESSO AO ESTÁGIO DA ORDEM DE ADVOG
EXAME DE ACESSO AO ESTÁGIO DA ORDEM DE ADVOGADOS
Caros Colegas,
A tua AE vem por este meio informar-te sobre os últimos acontecimentos relativamente ao acesso à Ordem dos Advogados (OA), que achamos que são da mais extrema relevância caso queiras seguir a carreira de Advogado.
Caso ainda não tenhas conhecimento, mas, actualmente, pela via da Deliberação n.º 3333-A/2009 do Conselho Geral da OA (que podes consultar em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=30819&idsc=25368&ida=83851) o acesso ao estágio e formação necessário para exercer a profissão foi restringido. No dia 10 de Dezembro de 2009 foi aditado um novo artigo no Regulamento Nacional de Estágio – art. 9.º – A do referido regulamento – que exige aos licenciados em direito num curso alterado pelo processo de Bolonha a realização de um exame de admissão à OA, i.e., para que um licenciado seja aceite no estágio de formação na OA, tem que fazer primeiro um exame, este podendo englobar as seguintes cadeiras: direito constitucional, direito criminal, direito administrativo, direito comercial, direito fiscal, direito das obrigações, direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento administrativo e processo tributário.
Por outro lado, duas situações subsistem: em primeiro lugar, o primeiro exame deste género, realizado em 30 de Março de 2010, foi marcado com uma antecedência inferior a 30 dias; por outro lado, existe uma completa indefinição quanto à data do próximo exame, vocacionado para os finalistas deste ano. Este último ponto, entre outras consequências, tem provocado os seguintes resultados: falta de transparência e de informação por parte da OA, o que leva a uma situação de indefinição do futuro em que os alunos finalistas se encontram; uma redução considerável de contratações, por parte de sociedades de advogados, de alunos apenas com a licenciatura (já que os alunos detentores do 2º ciclo não necessitam de fazer o referido exame).
Como tal, dou-vos também conhecimento de um caso de duas alunas da Faculdade de Direito da Universidade do Minho que, revoltadas com a situação, interpuseram uma acção no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que teve como resultado uma intimação, por parte do referido tribunal, que obriga a OA a aceitar ambas as alunas no estágio com dispensa de exame. Podem consultar a sentença em http://www.oa.pt/upl/%7B0d8fc0bc-60f6-4cc8-a925-ee08fb435099%7D.pdf.
Como é claro, a AEFDUNL não podia deixar de tomar posição face a estes acontecimentos, já que vimos com maus olhos as graves consequências que estes acarretam para os estudantes de Direito, fechando cada vez mais as portas para o acesso à profissão de advogado. Para tal, num movimento conjunto com outras AE's de Direito, encontramo-nos a preparar uma plataforma de negociação de forma a tentar resolver o presente estado de coisas.
Se também partilhas da mesma opinião e pretendes ajudar de alguma forma, não hesites em nos contactar, via email ou simplesmente dirigindo-te à tua AE.
